A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal de Educação (Semec), participou do curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que teve como tema central “Educação Básica Pública: Financiamento, Aplicação dos Recursos e Controle Social”, destinado a controladores sociais, profissionais do magistério e conselheiros do Fundeb. Gestores e conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Teresina/Piauí representaram a Secretaria, oportunidade em que absorveram mais conhecimento sobre o fundo.
O curso foi ministrado pelo Coordenador de Operacionalização do Fundeb, Leomir Ferreira de Araújo. Muitas dúvidas foram esclarecidas através de questionamentos dos presentes. A ação teve o objetivo de proporcionar aos profissionais a segurança jurídica aos gestores em relação à aplicação financeira, orientação dos recursos em relação ao entendimento do FNDE e dos demais órgãos de controle. Para além da convergência entre a realização de despesas na educação básica pública e plano de governo definido pela Prefeitura Municipal.
Na oportunidade, o Presidente do CACS-FUNDEB/THE, Carlos Alberto Ferreira Rodrigues, falou sobre a realização da Semana de Ação Mundial 2023 (SAM), iniciativa global que tem o objetivo de informar e engajar a população em prol do direito à educação. “O evento representou um momento importantíssimo para o nosso conselho, tendo em vista que estamos iniciando nossos trabalhos neste colegiado e essa ação contribui muito para que possamos melhorar nossa atuação na avaliação das contas públicas”, disse o Presidente.
“O evento foi muito importante, especialmente porque trouxemos clareza sobre os instrumentos, sobre as técnicas, sobre os meios que os gestores têm para executar os recursos da educação e os conselhos sociais fiscalizarem esses recursos que são tão necessários aos educandos do nosso país”, disse o palestrante Leomir Ferreira de Araújo.
A secretária executiva de Gestão, Edileusa Sampaio, participou do curso, representando o secretário municipal de Educação, professor Nouga Cardoso.
FUNDEB/THE INFORMA
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Teresina/Piauí – CACS-FUNDEB/THE, organizado na forma de colegiado, criado pela Lei Municipal nº 5.574, de 29 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com mandato vigente para o quadriênio 2023-2026, através do Decreto nº 23.396, de 20 de dezembro de 2022 e Decreto nº 23.869, de 30 de março de 2023, no uso de suas atribuições de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; fiscalizar as ações públicas com o uso dos recursos na educação pública local, vem a público esclarecer que dentro das reuniões deste colegiado não se divulgam denúncias de nenhum seguimento, seja de pais, alunos, professores, gestores, entre outros.
Tendo em vista que o artigo 34, §7º, Inciso III, da Lei Federal 14.113/2020 assegura a este colegiado a “isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações”, todos os conselheiros assinam um termo de compromisso, responsabilidade e zelo pelo sigilo e pela segurança das informações que são utilizadas com fins de análises, para posterior aprovação e assinatura do colegiado deste Conselho, cumprindo as determinações da Lei Federal nº 14.113/2020, Lei Municipal nº 5.574/2021 e o seu Regimento Interno, sendo defeso a divulgação de discussões realizadas dentro das reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado antes da decisão oficialmente publicada por este Conselho. Portanto, qualquer informação veiculada relatando ocorrências em reuniões ou que fora feita por um dos conselheiros em forma de denúncia, não procede e não tem a aprovação deste Conselho.
