Considerando que o servidor FERNANDO SARAIVA COSTA, brasileiro, solteiro, Professor da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, Classe C, Nível V, matrícula nº 38352, RG 2.101.606 – SSP/PI, CPF 002.782.883.24, com domicílio na Rua Leonel Caetano, nº 503, bairro Primavera, Teresina/PI, CEP.: 64.003-290, Fones: (86) 3223-5175, encontra-se denunciado nos autos do Inquérito Administrativo nº 047-00754/2017.
Informamos que, após diligências realizadas, o servidor não foi encontrado no endereço acima mencionado, conforme consta em sua ficha funcional. Portanto, solicitamos a Vossa Senhoria que determine a publicação do Edital de Intimação/Citação nº 000/2018, que segue anexo, no Diário Oficial do Município e nos jornais de grande circulação.
Além disso, de acordo com o §3º do art. 165 do Estatuto do Servidor Público Municipal, solicitamos que o referido Edital seja afixado no quadro de aviso desta Secretaria.
Ressaltamos que, de acordo com o art. 172 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao processo administrativo são aplicadas, subsidiariamente, as disposições da legislação processual civil. Portanto, a publicação do edital deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, conforme o art. 232, inciso III, do CPC.
Adicionalmente, solicitamos que, assim que as providências acima forem tomadas, sejam expressamente comunicadas a esta Comissão. Necessitamos, inclusive, de uma cópia do Edital com a determinação de sua afixação no mural da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, cópia do Diário Oficial do Município e dos jornais nos quais foi publicado o referido edital.
É importante ressaltar que, de acordo com o prazo estabelecido no §2º do art. 165 do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como a necessidade de conclusão dos trabalhos desta Comissão, essas providências requerem a maior brevidade possível.
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